Ao contrário dos argumentos que a mídia vem levantando, a crise econômica atual não pode ser encarada como algo normal, ou mesmo, como um peso necessário com que os trabalhadores e pobres devem arcar juntamente com seus patrões. Essa crise, na realidade, está intrinsecamente ligada às medidas tomadas pela burguesia nas últimas duas décadas para sair da crise econômica de grande proporção que houve na década de 70. Essas medidas, que ficaram conhecidas como agenda neoliberal, foram necessárias justamente por que o programa Keynesiano de intervenção estatal na economia, que hoje volta a ser tão reivindicado pelas “viúvas de Keynes”, se mostrou insuficiente para fazer com que as taxas de lucro da burguesia voltassem a crescer. Todavia, essas medidas neoliberais ainda que num primeiro momento lograram sucesso, acabaram por acelerar os elementos de crise estrutural do capitalismo.
O entendimento dessa lógica é parte crucial para que nós compreendamos a necessidade de nos organizarmos para garantir que não sejam os trabalhadores, pobres e a juventude quem pague os prejuízos dessa crise causada pela ganância dos empresários. Por tanto, nossa luta deve partir da seguinte palavra de ordem: Não pagaremos pela sua crise!
E essas palavras se fazem de extrema importância haja vista as medidas que as entidades patronais vêm anunciando como solução para escapar da crise, em outras palavras, medidas que permitirão transferir “com eficiência” as perdas econômicas para os bolsos dos trabalhadores e pobres brasileiros. Cabe aqui então, iniciarmos uma reflexão a cerca de uma parte importante desses ataques patronais. São as chamadas reformas neoliberais. Vejamos as mais importantes.
A primeira delas é a chamada reforma trabalhista. Nos últimos dias a discussão sobre a aprovação dessa reforma voltou à tona nos noticiários e editoriais dos jornais. Todos partiam do cínico argumento de que nossa legislação trabalhista, principalmente a CLT, é demasiadamente “arcaica” e protecionista. Sendo assim, acabam por impedir que o Brasil seja mais competitivo, continue crescendo economicamente e escape dos efeitos da crise mundial. Ou seja, para os patrões e empresários brasileiros a solução para escapar da crise e garantir o crescimento econômico (leia-se mais lucros ao patronato) seria justamente cortar os mais elementares direitos e garantias que os trabalhadores conseguiram ao longo de décadas de muitas lutas. Entre muitas propostas que essa reforma traz, algumas são ataques mais velados, como o fim da negociação coletiva (enfraquecendo dessa forma as entidades da classe trabalhadora e propiciando mais flexibilização dos direitos através da pressão individual do contrato de trabalho), mas também existem ataques mais claros como a proposta do fim do 13° salário (enquanto os deputados federais ganham até 15° salário) e da licença maternidade, entre outros. No entanto, as entidades patronais e o governo sabem que tais medidas provocariam uma resposta por parte dos trabalhadores, e então adotaram a sistemática de aprovar tais reformas de maneira fragmentada. É o caso da Lei complementar 123/06 que instituiu o SUPERSIMPLES, um plano que permite, entre outras coisas, que as micro e pequenas empresas flexibilizem alguns direitos trabalhistas. Uma rápida leitura do seu artigo 51 deixa claro tal fato:
Seção II
Das Obrigações Trabalhistas
Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e
V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Vale lembrar que 60% da classe trabalhadora brasileira hoje está em empresas classificadas como micro e pequena. A reforma trabalhista e o Super Simples vão a sentido oposto aos direitos sociais e de proteção ao trabalhador que garante a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 7°. Vejamos:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98:
Mais uma vez fica claro que os patrões e empresários estão dispostos a “passar por cima” das mínimas garantias constitucionais quando se trata de manter seus altos lucros.
Nesse mesmo caminho está a reforma tributária cujo projeto já está tramitando no Congresso nacional. Trata-se na verdade de uma série de orientações diretas do FMI, BID e entidades patronais nacionais que visam desonerar a carga tributária das empresas, através da extinção de uma série de tributos que os patrões arcam hoje, e em contrapartida, aumentar a arrecadação através de tributos ligados ao consumo de primeira ordem, ou seja, atingindo exatamente o bolso dos mais pobres.
Ainda que não iremos encerrar o rol de reformas neoliberais, não poderíamos deixar de citar, ainda que sucintamente, mais duas delas: A reforma da previdência e a reforma sindical.
No caso da primeira é importante dizer que já teve uma de suas partes aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo Lula em 2004. Ainda que tal reforma apresente uma série de medidas complexas que não conseguiríamos encerrar o debate nesse breve texto, podemos concordar que em última instância traz consigo uma maior dificuldade para que os trabalhadores alcancem suas aposentadorias (aumentando o tempo de contribuição) e que consigam a liberação de auxílios e pensões. È a tentativa mais ousada de “preparar o terreno” para a privatização de todo o sistema previdenciário brasileiro.
Finalizando a lista das reformas neoliberais que queremos pincelar nesse trabalho, encontra-se aquela que para nós é a base para a aplicação de todas as demais: A reforma sindical. E sustentamos isso, pois seu conteúdo tem por base o enfraquecimento e o maior atrelamento ao Estado das entidades sindicais, justamente essas que deveriam organizar e preparar o conjunto dos trabalhadores para resistir à todos essas ataques. Essa reforma é um trabalho científico exercido pelo Governo e empresários para amarrar as organizações operárias ao aparato burocrático estatal minando-as de qualquer política de resistência.
Está mais do que claro que as reformas neoliberais e todas as medidas que de alguma forma retiram direitos sociais da classe trabalhadora são um claro atentado contra os Direitos Humanos. Por tanto, a defesa dos direitos elementares da classe trabalhadora é parte essencial da luta pelos Direitos Humanos.
Mais uma vez os estudantes de Direito são chamados a se posicionar
O atual cenário, que tentamos expor sucintamente acima, mostra como cada vez mais os estudantes de Direito, e também todos aqueles que defendem os direitos humanos, devem romper com o velho espírito de apatia que primava na década de 90 e se posicionar frente a discussões que dizem respeito aos problemas mais sensíveis da classe trabalhadora e do povo pobre. E essa nova postura deve começar dentro da Universidade, pois é justamente aí onde são pensadas e criadas as concepções e medidas que acabam por precarizar e aumentar o grau de exploração a que a classe trabalhadora é sujeitada. Acreditamos, todavia que é possível reverte esse quadro desde que tenhamos uma postura de disputar a universidade e os cursos de Direito para que estes estejam voltados a contribuir para avançar na ampliação dos direitos da classe trabalhadora e no combate a qualquer tipo de repressão que recaia sobre aqueles que lutam por melhores condições de vida.
Justamente por compartilharmos dessa concepção e da defesa dos direitos humanos desde um ponto de vista dos trabalhadores é que impulsionamos na UNESP de Franca o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos. Queremos ser uma alternativa para os estudantes de direito que querem colocar seu conhecimento à serviço dos explorados, começando por estudar, debater e responder aos problemas mais sensíveis que os atingem. Chamamos a todos os interessados a se somar ao nosso Núcleo.
Rafael Borges Barbosa Santos Direito Unesp- Franca
Membro do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos
